Parcelamentos e Remissões de ICMS - Pernambuco, Piauí, RN, Maranhão e MG - Convênios ICMS nº 29, nº 30 e nº 31/2019

Em 09 de abril de 2019, foi publicado o Despacho nº 17 para dar publicidade, entre outras matérias, aos Convênios ICMS nº 29, nº 30 e nº 31 autorizando, respectivamente:

i) os Estados de Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte a conceder remissão parcial de débitos fiscais inscritos na dívida ativa do Estado, relativos ao ICM/ICMS;

ii) o Estado do Maranhão a instituir programa de parcelamento com redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM/ICMS, na forma que especifica.

iii) o Estado de Minas Gerais a remitir o crédito tributário, inclusive multas e juros incidentes, relativo às operações alcançadas pelo ICMS promovidas por contribuintes que especifica.   

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Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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