PEP do ICMS/SP - Instituição do Programa de Parcelamento - Decreto Estadual nº 64.564/2019

Em 6 de novembro de 2019, foi publicado no DOE-SP o Decreto Estadual nº 64.564 instituindo o Programa Especial de Parcelamento (PEP do ICMS), que, resumidamente, dispensa o recolhimento do valor dos juros e das multas punitivas e moratórias na liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.05.2019, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, desde que o valor do débito, atualizado nos termos da legislação vigente, seja recolhido, em moeda corrente, nos percentuais indicados a seguir:

(i) em parcela única, com redução de 75% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e de 60% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva;

(ii) em até 60 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 50% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva, sendo que na liquidação incidirão os acréscimos financeiros que menciona.

Relativamente ao débito exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) não inscrito em dívida ativa, as reduções previstas nos itens supra aplicam-se cumulativamente aos seguintes descontos sobre o valor atualizado da multa punitiva:

(a) 70%, no caso de recolhimento em parcela única mediante adesão ao programa no prazo de até 15 dias contados da data da notificação da lavratura do AIIM;

(b) 60%, no caso de recolhimento em parcela única mediante adesão ao programa no prazo de 16 a 30 dias contados da data da notificação da lavratura do AIIM;

(c) 25%, nos demais casos de ICM/ICMS exigido por meio de AIIM.

Dispõe também esse Decreto Estadual que os débitos fiscais decorrentes de substituição tributária poderão ser parcelados em até 6 parcelas mensais e consecutivas, aplicando-se nesse caso os percentuais que menciona.

Para a liquidação de débitos fiscais nos termos desse Decreto Estadual, não poderão ser utilizados créditos acumulados; valor do imposto a ser ressarcido; e créditos de precatórios.

O disposto nesse Decreto Estadual aplica-se também a:

(i) débito decorrente exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória, que não comporte exigência do imposto pela mesma infração no lançamento de ofício, ocorrida até 31.05.2019;

(ii)  saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado - (PPI do ICMS), nos moldes especificados;

(iii) saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do Programa Especial de Parcelamento (PEP do ICMS) que menciona.

O contribuinte poderá aderir ao PEP do ICMS no período de 7.11.2019 a 15.12.2019, mediante acesso ao endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br.

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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