PGFN - Parcelamentos - Procedimentos de exclusão - Suspensão de prazos - COVID-19 - Portaria PGFN nº 10.205/2020

Em 22 de abril de 2020, foi publicada a Portaria PGFN nº 10.205, alterando a Portaria PGFN nº 7.821/2020, para especificar que fica suspenso, por 90 dias, o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela PGFN cuja hipótese de rescisão por inadimplência de parcelas tenha se configurado a partir do mês de fevereiro de 2020.

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Durval Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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