PGFN - Suspensão de execuções fiscais - Alteração - Portaria PGFN nº 520/2019

Em 29 de maio de 2019 foi publicada a Portaria PGFN nº 520 para alterar a Portaria PGFN nº 396/2016, que regulamenta, no âmbito da PGFN, o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos (RDCC).

A nova portaria estabelece que serão suspensas, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/1980, as execuções fiscais cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 1 milhão ou cujos débitos sejam considerados irrecuperáveis ou de baixa perspectiva de recuperação, desde que não constem dos autos informações de bens e direitos úteis à satisfação, integral ou parcial, do crédito executado.

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Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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