Proatividade - PIS/COFINS - Conceito de Insumos firmado em Repercussão Geral pelo STJ - Recomendação de inclusão na lista de dispensar e recorrer - Nota SEI/PGFN nº 63/2018

Em 26 de setembro de 2018, foi publicada no site da PGFN a Nota SEI/PGFN nº 63 tratando da análise do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no qual o STJ assentou as seguintes teses: (i) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas INs SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade do PIS/COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; e (ii) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviços - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 

A nota pretende formalizar a orientação da PGFN quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem acerca da matéria julgada em sentido desfavorável à União, bem como delimitar a extensão e o alcance do julgado, viabilizando a adequada observância da tese por parte da RFB. 

Resumidamente, a nota conclui que: 

(i) considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral, e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se nos dispositivos legais que autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da PGFN;

(ii) o entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da RFB, cumprindo-lhe promover a adequação dos atos normativos pertinentes;

(iii) o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade do PIS/COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da PGFN, como a vinculação da RFB estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das INs SRF nº 247/2002 e nº 404/2004; 

(iv) ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade do PIS/COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no REsp nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado.


Anexos

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