PR - Benefícios Fiscais de ICMS - Remissão e anistia - Convênio ICMS nº 190/2017 - Benefícios não publicados anteriormente - Prorrogação do prazo para registro e depósito - Resolução CONFAZ nº 26/2019

Em 20 de setembro, foi publicada a Resolução CONFAZ nº 26, autorizando o Estado do Paraná, nos termos do Convênio ICMS nº 190/2017 a publicar no DOE, até 31.10.2019, a relação com a identificação de atos normativos não vigentes em 08.08.2017 relativos aos benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017 em desacordo com a Constituição Federal.

Esta resolução também estende até 27.12.2019, para esse Estado, o prazo para registrar e depositar na Secretaria Executiva do CONFAZ a documentação comprobatória correspondente aos benefícios fiscais mencionados, conforme disposição do Convênio ICMS nº 190/2017.

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Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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