PR e MG - Benefícios Fiscais de ICMS - Remissão e anistia - Convênio ICMS nº 190/2017 - Benefícios não publicados anteriormente - Prorrogação do prazo para registro e depósito - Resoluções CONFAZ nº 4 e nº 5/2019

Em 24 de abril de 2019, foi publicada a Resolução CONFAZ nº 4 autorizando o Estado do Paraná, nos termos do Convênio ICMS nº 190/2017, a publicar no Diário Oficial do Estado, até 31.07.2019, relação com a identificação de atos normativos relativos aos benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Constituição Federal.

Essa resolução estende até 27.12.2019, para o Estado supracitado o prazo para registrar e depositar na Secretaria Executiva do CONFAZ a documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais supramencionados, inclusive os correspondentes atos normativos.

Nessa mesma data foi publicada a Resolução CONFAZ nº 5 autorizando o Estado de Minas Gerais, nos termos do Convênio ICMS nº 190/2017, a publicar no Diário Oficial do Estado, até 31.07.2019, relação com a identificação de atos normativos NÃO VIGENTES em 08.08.2017, relativos aos benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Constituição Federal.

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Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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