Preços de Transferência - Alterações - IN RFB nº 1.870/2019

Em 30 de janeiro de 2019 foi publicada Instrução Normativa RFB nº 1.870, vigendo desde então, para alterar a IN RFB nº 1.312/2012, que dispõe sobre as normas de preços de transferência, no que a seguir, resumidamente, se destaca:

Operações de importação

Segundo a nova IN, preliminarmente à comparação dos preços a serem utilizados como parâmetro, nos casos de importação de pessoas jurídicas vinculadas, com os preços praticados na aquisição, será determinado o preço praticado médio ponderado por bem, serviço ou direito importado e o preço parâmetro médio ponderado por bem, serviço ou direito importado (antes: determinava-se o valor médio ponderado do preço a ser comparado com aquele registrado em custos).

O preço praticado médio ponderado será calculado por meio da multiplicação dos preços praticados nas importações por suas respectivas quantidades e/ou dos preços parâmetros apurados por suas respectivas quantidades, e os resultados serão somados e divididos pela respectiva quantidade total.

Para fins de apuração do preço praticado médio ponderado e do preço parâmetro médio ponderado tratados acima, respectivamente, serão consideradas as quantidades e valores correspondentes a todas as operações realizadas durante o período de apuração sob exame.

Método PRL

Os preços de venda, a serem considerados no cálculo do preço líquido de venda para a metodologia do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), serão os preços das operações de venda a varejo e no atacado, no mercado interno, realizadas pela própria pessoa jurídica importadora com compradores não vinculados, observadas as demais disposições da IN.

Na hipótese de adoção desse método, o contribuinte deverá calcular o preço praticado médio ponderado computando as aquisições realizadas no período de apuração, os saldos de estoques existentes no início do período e expurgando os valores e as quantidades remanescentes em seu encerramento.   

Não integrando o preço praticado em tela:

i) o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, desde que tenham sido contratados com pessoas não vinculadas e, que não sejam residentes ou domiciliadas em países ou dependências de tributação favorecida, ou que não estejam amparados por regimes fiscais privilegiados;

ii) os tributos incidentes na importação; e

iii) os gastos com desembaraço aduaneiro.   

Operação com commodities

Dispõe a IN que, para a operação com commodities deverá ser utilizado o método do Preço sob Cotação na Importação (PCI) ou o método do Preço sob Cotação na Exportação (Pecex).

Para esses dois métodos, os preços parâmetros serão determinados a partir da cotação média da data da transação.

Para fins de aplicação dos métodos supracitados, consideram-se commodities os produtos listados no Anexo I da IN ora alterada e que estejam sujeitos:

i) a preços públicos em bolsas de mercadorias e futuros listadas no Anexo II da IN ora alterada; ou

ii) a preços públicos nas instituições de pesquisas setoriais internacionalmente reconhecidas listadas no Anexo III da IN ora alterada.

Antes havia disposição na IN ora alterada da necessidade da cumulatividade dos dois itens supracitados.

Da margem de divergência

Sobre esse tema, dispõe a referida IN que até 31.12.2018, será considerada satisfatória a comprovação, nas operações com pessoas jurídicas vinculadas, quando o preço parâmetro médio ponderado divirja em até 5%, para mais ou para menos, do preço praticado médio ponderado.

Já a partir de 1º.01.2019, será considerada satisfatória a comprovação, nas operações com pessoas jurídicas vinculadas, quando o preço praticado médio ponderado divirja em até 5%, para mais ou para menos, do preço parâmetro médio ponderado. 

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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