Prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à RFB - IN RFB nº 1.888/2019

Em 7 de maio de 2019 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.888 para instituir e disciplinar a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à RFB, nos moldes que, resumidamente, seguem:
 
Modalidades de criptoativos e informações a serem prestadas:

Segundo a IN considera-se:

i) criptoativo: a representação digital de valor denominada em sua própria unidade de conta, cujo preço pode ser expresso em moeda soberana local ou estrangeira, transacionado eletronicamente com a utilização de criptografia e de tecnologias de registros distribuídos, que pode ser utilizado como forma de investimento, instrumento de transferência de valores ou acesso a serviços, e que não constitui moeda de curso legal; e

ii) exchange de criptoativo: a pessoa jurídica, ainda que não financeira, que oferece serviços referentes a operações realizadas com criptoativos, inclusive intermediação, negociação ou custódia, e que pode aceitar quaisquer meios de pagamento, inclusive outros criptoativos. Ainda, incluem-se no conceito de intermediação de operações realizadas com criptoativos, a disponibilização de ambientes para a realização das operações de compra e venda de criptoativo realizadas entre os próprios usuários de seus serviços.

As informações sobre tais operações deverão ser prestadas com a utilização do sistema Coleta Nacional, disponibilizado por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da RFB, em leiaute a ser definido em Ato Declaratório Executivo (ADE) da Coordenação-Geral de Programação e Estudos (Copes), a ser publicado no prazo de até 60 dias, contado a partir da data de publicação desta IN. A Copes deverá também editar e divulgar o manual de orientação do sistema Coleta Nacional no sobredito prazo.

Para os efeitos dessa IN e para fins de conversão de valores em Reais, o valor expresso em moeda estrangeira deve ser convertido: i) em dólar dos Estados Unidos da América; e ii) em moeda nacional. A conversão aqui tratada será feita pela cotação do dólar dos Estados Unidos da América fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil (BCB) para a data da operação ou saldo, extraída do boletim de fechamento PTAX divulgado pelo BCB.

Fica obrigada a prestação das informações relativas às operações realizadas com criptoativos à RFB:

i) a exchange de criptoativos domiciliada para fins tributários no Brasil;

ii) a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, quando:

a) as operações forem realizadas em exchange domiciliada no exterior ou

b) as operações não forem realizadas em exchange, sempre que o valor mensal destas operações, isolado ou conjuntamente, ultrapassar R$ 30 mil.

Tal obrigatoriedade aplica-se à pessoa física ou jurídica que realizar quaisquer das operações com criptoativos relacionadas compra e venda; permuta; doação; transferência de criptoativo para a exchange; retirada de criptoativo da exchange; cessão temporária (aluguel); dação em pagamento; emissão; e outras operações que impliquem em transferência de criptoativos.

Prazo para a prestação das informações:

Referidas informações deverão ser transmitidas à RFB mensalmente até as 23h59min59s, horário de Brasília, do último dia útil do mês-calendário subsequente àquele em que ocorreu o conjunto de operações realizadas com criptoativos aqui mencionadas. Por sua vez, com relação à operação de exchange de criptoativos domiciliada para fins tributários no Brasil, deverá ser prestada também, relativamente a cada usuário de seus serviços, até mês de janeiro do ano-calendário subsequente.

Das penalidades:

A pessoa física ou jurídica que deixar de prestar as informações a que estiver obrigada, ou que prestá-las fora dos prazos fixados, ou que omitir informações ou prestar informações inexatas, incompletas ou incorretas, ficará sujeita às seguintes multas:

i) na hipótese de prestação extemporânea, a penalidade será aplicada em:

a) R$ 500,00 por mês ou fração de mês, se o declarante for pessoa jurídica em início de atividade, imune ou isenta, optante pelo Simples Nacional, ou que na última declaração apresentada tenha apurado o IRPJ com base no lucro presumido.

b) R$ 1.500,00 por mês ou fração de mês, se o declarante for pessoa jurídica não incluída na alínea “a” supra. Essa multa também será aplicada em caso de apresentação das informações fora do prazo, à pessoa jurídica que na última declaração tenha utilizado mais de uma forma de apuração do lucro ou tenha realizado operação de reorganização societária; ou

c) R$ 100,00 por mês ou fração, se pessoa física.

Essas multas serão reduzidas à metade nos casos em que a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.

ii) na hipótese de prestação com informações inexatas, incompletas ou incorretas ou com omissão de informação, aplicar-se-á a penalidade no percentual de:

a) 3% do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata, incorreta ou incompleta, não inferior a R$ 100,00, se o declarante for pessoa jurídica; ou

b) 1,5% do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata, incorreta ou incompleta, se o declarante for pessoa física.

iii) pelo não atendimento à intimação da RFB para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, a multa será aplicada no valor de R$ 500,00 por mês-calendário;

A IN aponta ainda que caso a pessoa física ou jurídica constate que as informações prestadas contêm erros, inexatidões ou omissões, poderá corrigi-los ou supri-las, conforme o caso, mediante apresentação de retificação, de modo que não incidirá multa relativamente a tais equívocos desde que sejam corrigidos ou supridas antes de iniciado qualquer procedimento de ofício.

Essa IN entrou em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01/08/2019.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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