Prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à RFB - Alterações - IN RFB nº 1.899/2019

Foi publicada, em 11 de julho de 2019, a Instrução Normativa RFB nº 1.899, para alterar a IN RFB nº 1.888/2019, que instituiu e disciplinou a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à RFB, passando a dispor, resumidamente, que:

A prestação da informação relativa ao número de inscrição no CPF ou no CNPJ, conforme o caso, será obrigatória a partir da data da entrega do primeiro conjunto de informações (setembro de 2019, referente às operações realizadas em agosto de 2019) para os titulares das operações realizadas com criptoativos que sejam residentes ou domiciliados no Brasil.

Para os titulares das operações realizadas com criptoativos que sejam residentes ou domiciliados no exterior, a prestação das informações relativas ao país do domicílio fiscal, endereço e NIF no exterior será obrigatória a partir da entrega de informações a ser efetuada em janeiro de 2020, referentes às operações realizadas em dezembro de 2019.

A entrega das informações relativas ao endereço da wallet de remessa e de recebimento, se houver, para os casos dispostos na referida IN, é obrigatória apenas na hipótese de recebimento de intimação efetuada no curso de procedimento fiscal.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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