Proatividade - e-Financeira - Prestação de informações de previdência privada - Alterações - IN RFB nº 1.835/2018

Em 5 de outubro de 2018, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.835 alterando a IN RFB nº 1.571/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da RFB, nos moldes expostos a seguir, resumidamente:

De acordo com a nova IN, a e-Financeira é constituída por um conjunto de arquivos digitais referentes a cadastro, abertura, fechamento e auxiliares, e pelos módulos de operações financeiras e de previdência privada. 

Nesse sentido, as pessoas jurídicas autorizadas a estruturar e a comercializar planos de benefícios de previdência complementar, bem como as autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e as sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas deverão informar, no módulo previdência privada da e-Financeira, as seguintes informações, referentes às operações dos usuários de seus serviços:

i) recebimentos de contribuições, prêmios e aportes destinados ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária e aos pagamentos de resgates aos participantes e beneficiários; 

ii) o número de registro no CNPJ do plano de benefícios de caráter previdenciário, do plano de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência ou do Fapi ou o número do processo de registro no respectivo órgão fiscalizador; 

iii) a data de ingresso do participante no plano, inclusive na hipótese de portabilidade ou de transferência de outro plano ou fundo; e 

iv) as opções pelo regime de tributação exclusiva de que trata a Lei nº 11.053/2004, formalizadas por participantes de planos de benefício de caráter previdenciário, por quotistas de Fapi ou por segurados de planos de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. 

As informações prestadas por meio do módulo supramencionado serão exigidas para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 01.01.2019, observadas as demais disposições especificadas na IN. 

A apresentação da e-Financeira fora dos prazos estabelecidos na IN ora alterada ou sua apresentação com incorreções ou omissões sujeitará a pessoa jurídica, quanto às informações que devem ser prestadas por meio do módulo previdência privada, às multas previstas no art. 57 da MP nº 2.158 35/2001.


Anexos

O Proatividade TAX é um informativo da PwC e não contempla toda a legislação publicada nos órgãos oficiais. A utilização das informações aqui contidas deve estar sempre acompanhada da orientação dos consultores tributários da empresa. A consulta do material legislativo aqui reportado requer a verificação de eventuais alterações posteriores neles introduzidas. Os atos tratados nesse informativo estão apresentados de forma resumida. Todos os direitos autorais reservados à PwC. Permitida a reprodução desde que seja citada a fonte.

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Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária

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