Procedimentos administrativos - Suspensões de prazos - COVID-19 - Portaria PGFN nº 7.821/2020

Em 18 de março de 2020, foi publicada no DOU-Extra a Portaria PGFN nº 7.821 estabelecendo medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19 no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que, resumidamente, seguem:

De acordo com a Portaria, ficam suspensos, por 90 dias:

(i) o prazo para impugnação e o prazo para recurso de decisão proferida no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR);
(ii) o prazo para apresentação de manifestação de inconformidade e o prazo para recurso contra a decisão que a apreciar no âmbito do processo de exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT);
(iii) o prazo para oferta antecipada de garantia em execução fiscal, o prazo apresentação de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI) e o prazo para recurso contra a decisão que o indeferir.

As disposições supra aplicam-se aos prazos em curso no dia 16.03.2020 ou que se iniciarem após essa data.

Por sua vez, ficam suspensas, por 90 dias, as seguintes medidas de cobrança administrativa:

(i) apresentação a protesto de certidões de dívida ativa;
(ii) instauração de novos PARR.

Igualmente fica suspenso, por 90 dias, o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela PGFN por inadimplência de parcelas.

Essa Portaria também dispõe com relação ao atendimento a contribuintes, relativo aos serviços não abrangidos pelo atendimento integrado prestado pela RFB, que somente deverá ocorrer quando estritamente necessário e após prévio agendamento pelo canal telepresencial, na forma que estabelece.

A PGFN divulgará em sua página www.pgfn.gov.br os canais alternativos para atendimento e orientações disponibilizados pelas suas unidades descentralizadas enquanto perdurar a emergência sanitária, sem prejuízo de posterior reavaliação.

Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Contatos

Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

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