Processos digitais - e-CAC - Procedimentos - ADE COGEA nº 2/2019

Foi publicado, em 20 de março de 2019, o Ato Declaratório Executivo COGEA nº 2 para informar os procedimentos relativos:

  • à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras;
  • à apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação, nas hipóteses de:  

(i) processos eletrônicos;

(ii) atuação de corresponsáveis em processos digitais; e

(iii) inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado;

ao requerimento de certidão de regularidade fiscal solicitado por dossiê digital de atendimento aberto via e-CAC, bem como estabelece outros procedimentos.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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