Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) - Novo prazo de adesão - Lei nº 13.729/2018

Em 9 de novembro de 2018, foi publicada a Lei nº 13.729 para, entre outras disposições, alterar a Lei nº 13.606/2018 (instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na RFB e PGFN), dispondo que a adesão ao referido programa ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 31.12.2018 (antes: 27.12.2018), e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo na condição de contribuinte ou de sub-rogado.

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Durval Portela

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