Programa de Retomada Fiscal - Cobrança da Dívida Ativa da União - Portaria PGFN nº 21.562/2020

Em 1º de outubro de 2020, foi publicada a Portaria PGFN nº 21.562, que  instituiu o Programa de Retomada Fiscal no âmbito da cobrança da Dívida Ativa da União (DAU), que consiste no conjunto de medidas com o objetivo de estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em DAU, permitindo a retomada da atividade produtiva após os efeitos da pandemia causada pelo COVID-19, da forma que, resumidamente, segue:


Esse programa poderá envolver:

  1. a concessão de regularidade fiscal, com a expedição de de certidão negativa de débitos (CND) ou positiva com efeito de negativa (CP-EN);
  2. a suspensão do registro no CADIN relativo aos débitos administrados pela PGFN;
  3. a suspensão da apresentação a protesto de Certidões de Dívida Ativa;
  4. a autorização para sustação do protesto de Certidão de Dívida Ativa já efetivado;
  5. a suspensão das execuções fiscais e dos respectivos pedidos de bloqueio judicial de contas bancárias e de execução provisória de garantias, inclusive dos leilões já designados;
  6. a suspensão dos procedimentos de reconhecimento de responsabilidade previstos na Portaria PGFN nº 948/2017; e
  7. a suspensão dos demais atos de cobrança administrativa ou judicial.


Além de dispor das modalidades desse programa para as pessoas físicas, o ato estabelece para as pessoas jurídicas as modalidades de:

  • transação extraordinária para empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, bem como para sociedades cooperativas, organizações religiosas e demais organizações da sociedade civil que especifica;
  • transação extraordinária para as demais pessoas jurídicas previstas;
  • transação excepcional para os débitos do Simples Nacional previstas na Portaria PGFN nº 18.731/2020;
  • transação dos débitos originários de operações de crédito rural e das dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, previstas na Portaria PGFN nº 21.561/2020;
  • transação para débitos do contencioso tributário de pequeno valor, considerado aquele cujo valor consolidado da inscrição em dívida ativa seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, previstas no Edital PGFN nº 16/2020;
  • a possibilidade de celebração de transação individual, nos termos previstos na Portaria PGFN nº 9.917/2020;
  • a possibilidade de celebração de Negócio Jurídico Processual para equacionamento de débitos inscritos, nos termos da Portaria PGFN nº 742/2018.

Estão inseridos nesse programa os contribuintes que já formalizaram acordos nas modalidades de transação atualmente em vigor.

Referido ato dispõe, ainda, que  fica aberto até o dia 29.12.2020 o prazo para a adesão às modalidades de transação que menciona.

 

Contatos

Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

Siga-nos