MP nº 804/2017 - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária - Novo prazo de adesão - Prorrogação do prazo de vigência - Ato CNa nº 25/2018

03/05/18

Em 03 de maio de 2018, foi publicado o Ato do Congresso Nacional nº 25 para prorrogar, pelo período de 60 dias, a vigência da MP nº 804/2017 (D.O.U. 29.09.2017), que alterou a MP nº 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à RFB e à PGFN, para prorrogar até 31.10.2017 a adesão ao programa.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária

Tel: +55 (11) 3674 2582

Siga-nos