Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) - Consolidação dos demais débitos no âmbito da RFB - IN RFB nº 1.855/2018

Em 10 de dezembro de 2018, foi publicada a Instrução Normativa nº 1.855 dispondo sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos no PERT no âmbito da RFB, programa este instituído pela Lei nº 13.496/2017 e regulamentado pela IN RFB nº 1.711/2017, nos moldes que seguem resumidamente:

A prestação das informações supracitadas refere-se aos parcelamentos e pagamentos à vista relativos aos demais débitos administrados pela RFB, inclusive os débitos que forem recolhidos por meio de Darf decorrentes das contribuições sociais que especifica, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, conforme IN regulamentadora.

O sujeito passivo deverá indicar, exclusivamente no sítio da RFB, nos dias úteis do período de 10 a 28.12.2018, das 7 horas às 21 horas, horário de Brasília, observadas as demais particularidades dessa IN:

i) os débitos que deseja incluir no Pert;

ii) o número de prestações pretendidas, se for o caso;

iii) os montantes dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, se for o caso; e

iv) o número, a competência e o valor do pedido eletrônico de restituição efetuado por meio do PER/DCOMP, relativos aos demais créditos próprios a serem utilizados no PERT, se for o caso.

Os créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem indicados deverão corresponder aos saldos disponíveis para utilização após deduzidos os valores já utilizados em:

i) compensação com base de cálculo do IRPJ ou da CSLL em períodos anteriores à data da prestação das informações de que trata esta IN; ou

ii) outras modalidades de pagamento ou de parcelamento.

A consolidação somente será efetivada se o sujeito passivo tiver efetuado o pagamento até 28.12.2018:

i) da parcela correspondente a, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, em espécie, na hipótese de opção pela modalidade de liquidação do pagamento à vista e em espécie de, no mínimo 20% do valor da dívida consolidada, sem redução, em 5 parcelas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e do restante com utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos a tributo administrado pela RFB, caso todo o saldo restante tenha sido liquidado com créditos de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL ou demais créditos próprios relativos a tributo administrado pela RFB;

ii) da parcela correspondente a, no mínimo, 5% do valor da dívida consolidada, em espécie, na hipótese de liquidação do pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem redução, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante  liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora e de 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas, desde que todo o valor restante tenha sido liquidado com créditos de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL ou demais créditos próprios relativos a tributo administrado pela RFB; ou

iii) de todos os pagamentos ou prestações vencidos até 28.12.2018, nas demais modalidades previstas na IN RFB nº 1.711/2017.

O descumprimento do disposto nesta IN implicará a exclusão do devedor do PERT e o prosseguimento da cobrança de todos os débitos passíveis de inclusão no respectivo parcelamento.

Segundo essa normativa, poderão, ainda, ser incluídos no PERT:

a) os débitos provenientes de lançamentos de ofício efetuados após 31.05.2017, desde que o requerimento de adesão tenha sido até 14.11.2017 e o tributo lançado tenha vencimento legal até 30.04.2017, cuja ciência do lançamento ocorra até a data da prestação das informações nos termos desta IN;

b) os débitos de outros parcelamentos cuja formalização de desistência tenha sido realizada até 7.12.2018; e

c) os débitos cujas declarações, originais ou retificadoras, tenham sido transmitidas até 7.12.2018.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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