Programa de Regularização Tributária (PRT) - Consolidação dos débitos - IN RFB nº 1.809/2018

Em 11 de junho de 2018, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.809 dispondo sobre a prestação das informações para fins de consolidação dos débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela MP nº 766/2017, e regulamentado, no âmbito da RFB, pela IN RFB nº 1.687/2017, conforme a seguir, resumidamente, se expõe:

A prestação das informações supracitadas refere-se aos débitos administrados pela RFB, inclusive os débitos previdenciários que forem recolhidos por meio de DARF, nos termos da IN RFB nº 1.687/2017.

Cabe salientar que a prestação das informações supra não abrange os débitos previdenciários recolhidos por meio de GPS, cuja a prestação das informações para a consolidação já ocorreu na forma da IN RFB nº 1.766/2017.

Deverão cumprir as regras estabelecidas nessa IN os sujeitos passivos que fizeram a opção pelo pagamento à vista e a liquidação do restante da dívida consolidada: 

a) com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL, ou de outros créditos próprios relativos a tributos administrados pela RFB ou; 

b) mediante parcelamento na forma do PRT dos demais débitos administrados pela RFB.

E deverá indicar, exclusivamente no sítio da RFB, no período 11 a 29 de junho de 2018, das 7 horas às 21 horas, horário de Brasília, nos dias úteis:

i) os débitos que deseja incluir no PRT, cuja exigibilidade esteja suspensa em decorrência de impugnação ou de recursos administrativos;

ii) o número de prestações pretendidas, se for o caso;

iii) os montantes dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de até 80% da dívida consolidada, se for o caso; e

iv) o número, a competência e o valor do PER/DCOMP, relativos aos demais créditos próprios a serem utilizados no PRT, se for o caso.

O sujeito passivo poderá, no momento da prestação das informações, alterar a modalidade de liquidação da dívida para a qual optou originalmente.

A utilização dos demais créditos relativos a tributos administrados pela RFB somente será possível caso o sujeito passivo tenha transmitido, até 10 de junho de 2018, o respectivo PER/DCOMP.

Dispõe, também, a IN que a consolidação somente será efetivada se o sujeito passivo tiver efetuado o pagamento, até 29 de junho de 2018, das parcelas e prestações nela previstas, e terá por base o mês do requerimento de adesão ao parcelamento ou ao pagamento à vista com utilização de créditos.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

Siga-nos