Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) - Alterações - IN RFB nº 1.882/2019

Em 9 de abril de 2019 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.882 alterando dispositivo da IN RFB nº 1.784/2018 que regulamenta, no âmbito da RFB, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº 13.606/2018, obrigando o produtor rural pessoa física que aderir ao PRR e que já teve a contribuição devida ao Senar retida na fonte a comparecer à unidade da RFB de seu domicílio tributário para apresentar a declaração constante do Anexo IV, após apresentação da GFIP informando a contribuição previdenciária devida sobre a comercialização da produção rural, por meio da qual declara, sob as penas da lei, não ser devedor dos valores apurados quando da transmissão da GFIP, relativos ao Senar, para os quais já houve retenção pelo adquirente da produção rural.

Segundo a IN, referida declaração está sujeita à auditoria e a fiscalização da RFB, podendo ser exigidos documentos que comprovem as informações nela prestadas.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

Siga-nos