Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) - Disciplinamento perante à PGFN - Prorrogação do prazo de adesão - Portaria PGFN Nº 41/2018

Em 4 de maio de 2018, foi publicada a Portaria PGFN nº 41 prorrogando o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30.05.2018 (antes: 30.04.2018).

Cabe salientar que o PRR foi instituído pela Lei nº 13.606/2018 e disciplinado pela Portaria PGFN nº 29/2018, abrange os débitos vencidos até 30.08.2017 das contribuições previdenciárias, devidas por produtor rural pessoa física e pessoa jurídica e pelo o adquirente de produção rural ou por cooperativa, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento efetuado de ofício, observadas as demais disposições especificadas.

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Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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