Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) - Inscrição de créditos em dívida ativa da União - Alterações - Lei nº 13.606/2018

 

Em 10 de janeiro de 2017, foi publicada a Lei nº 13.606 para instituir o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) e, entre outras providências, alterar dispositivos da Lei nº 10.522/2002, que tratam da inscrição de créditos em dívida ativa da União, conforme a seguir, resumidamente, segue:

I - Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) 

Poderão ser quitados na forma do PRR os débitos vencidos até 30.08.2017 das contribuições do empregador rural pessoa física, devidas por produtores rurais pessoas físicas e adquirentes de produção rural, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento efetuado de ofício após a publicação dessa lei.

A adesão ao PRR ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 28.02.2018 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado, observadas as demais disposições tratadas na referida lei.  

II - Inscrição de créditos em dívida ativa da União - Bloqueio de bens sem autorização judicial - Alterações na Lei nº 10.522/2002

Dispõe da nova lei que inscrito o crédito em dívida ativa da União, o devedor será notificado para, em até 5 dias, efetuar o pagamento do valor atualizado monetariamente, acrescido de juros, multa e demais encargos nela indicados. 

Cabe ressaltar que, não pago o débito no prazo supramencionado, a Fazenda Pública poderá:

i) comunicar a inscrição em dívida ativa aos órgãos que operem bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; e

ii) averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis

Dispõe também que a PGFN poderá condicionar o ajuizamento de execuções fiscais à verificação de indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis, desde que úteis a satisfação integral ou parcial dos débitos a serem executados.

 

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária

Tel: +55 (11) 3674 2582

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