Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) - Migração de parcelamento - Inclusão de multas de ofício e encargos legais - Possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal - Disciplinamento perante à PGFN - Portaria PGFN nº 40/2018

Em 27 de abril de 2018, foi publicada a Portaria PGFN nº 40 alterando a Portaria PGFN nº 29/2018 (disciplina, no âmbito da PGFN, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº 13.606/2018), para entre outros dispositivos, regulamentar a lei instituidora do PRR com sua nova redação após a derrubada dos vetos, nos moldes a seguir, resumidamente, expostos:

I - Migração de parcelamento - Multas de mora e de ofício e encargos legais

Os produtores rurais e os adquirentes que aderiram ao parcelamento previsto na MP nº 793/2017 (instituiu originalmente o PRR), poderão, no período de 31.07.2017 a 30.06.2018 (antes: de 01 a 28.02.2018), efetuar a migração para as modalidades de parcelamento previstas na Lei nº 13.606/2018 (instituiu o PRR após a perda da vigência da MP), exclusivamente por meio do sítio da PGFN.
 
O produtor rural pessoa física, o produtor rural pessoa jurídica e o adquirente de produção rural ou a cooperativa, que aderirem ao PRR, poderão liquidar os débitos objeto desse programa com a redução de até 100% das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios, na hipótese de pagamento de 2,5% do valor da dívida consolidada, e do restante da dívida em até 176 prestações mensais e sucessivas, conforme disposto na portaria ora alterada. 

II - Utilização de créditos de prejuízo fiscal
  
O sujeito passivo, na condição de contribuinte ou sub-rogado, que aderir ao PRR para parcelar dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 na forma especificada na portaria ora alterada, poderá liquidar ou amortizar o saldo consolidado com a utilização de créditos próprios de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31.12.2015 e declarados até 29.07.2016, nos moldes da portaria em comento.

A PGFN realizará, no prazo máximo de 5 anos, a análise da regularidade da utilização dos créditos previstos nessa portaria, com base nas informações fiscais a serem prestadas pela RFB acerca da existência e suficiência dos montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL indicados pelo sujeito passivo.

A cobrança do saldo devedor amortizado nos termos dessa portaria ficará suspensa até a confirmação dos créditos utilizados, mantendo-se as garantias eventualmente existentes.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária

Tel: +55 (11) 3674 2582

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