Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) - Prorrogação e alterações de prazos - IN RFB nº 1.844/2018

Em 20 de novembro de 2018, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.844 alterando a IN RFB nº 1.784/2018, que regulamenta, no âmbito da RFB, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº 13.606/2018, que abrange os débitos vencidos até 30.08.2017 das contribuições previdenciárias devidas por produtor rural pessoa física e pessoa jurídica e pelo adquirente de produção rural ou por cooperativa, nos moldes a seguir, resumidamente, expostos:

I) Prorrogação do prazo de adesão

A adesão ao PRR será formalizada mediante requerimento, que deverá ser protocolado na unidade da RFB do domicílio tributário do devedor até 31.12.2018 (antes: 30.10.2018), e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo na condição de contribuinte ou de sub-rogado.

II) Modalidades de liquidação de débitos - Alteração de prazos

O produtor rural pessoa física e pessoa jurídica, o adquirente de produção rural de pessoa física ou a cooperativa que aderirem ao PRR poderão quitar os débitos dispostos na IN ora alterada da seguinte forma:

a) pagamento inicial no valor correspondente a, no mínimo, 2,5% do valor da dívida consolidada, em até 2 parcelas iguais e sucessivas, vencíveis, respectivamente, em 28.12 e 31.01.2019 (antes: em 30.10 e 30.11.2018), sem a redução do valor correspondente às multas de mora e de ofício, e aos juros de mora;

b) parcelamento do restante da dívida consolidada em até 176 prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir defevereiro de 2019 (antes: dezembro de 2018), com redução de 100% do valor correspondente às multas de mora e de ofício e de 100% dos juros de mora.

Dispõe também a referida IN que na hipótese de sujeito passivo que aderiu ao PRR antes de 18.04.2018 pretender utilizar os créditos de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL para compensar parte da dívida, deverá comparecer à unidade da RFB de seu domicílio tributário até 31.12.2018 (antes: 30.10.2018) para formalizar a indicação dos créditos mediante preenchimento do Anexo III da IN ora alterada.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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