Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) - Prorrogação do prazo de adesão - MP nº 828/2018

m 30 de abril de 2018, foi publicada a MP nº 828, prorrogando para 30.05.2018 (antes: 30.04.2018) o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº 13.606/2018, que abrange os débitos vencidos até 30.08.2017 das contribuições previdenciárias, devidas por produtor rural pessoa física e pessoa jurídica e pelo o adquirente de produção rural ou por cooperativa, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento efetuado de ofício após a publicação da lei ora alterada, observadas suas demais disposições.

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Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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