Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) - Inclusão de multas de ofício e encargos legais - Possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal - Disciplinamento perante à RFB - IN RFB nº 1.804/2018

Em 26 de abril de 2018, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.804 alterando a IN RFB nº 1.784/2018 (disciplina, no âmbito da RFB, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº 13.606/2018), para entre outros dispositivos, regulamentar a lei instituidora do PRR com sua nova redação após a derrubada dos vetos, nos moldes a seguir, resumidamente, expostos:

I - Multas de mora e de ofício e encargos legais

O produtor rural pessoa física, o produtor rural pessoa jurídica e o adquirente de produção rural ou a cooperativa, que aderirem ao PRR, poderão liquidar os débitos objeto desse programa com a redução de até 100% das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios, na hipótese de pagamento de 2,5% do valor da dívida consolidada, e do restante da dívida em até 176 prestações mensais e sucessivas, conforme disposto na IN ora alterada. 

II - Utilização de créditos de prejuízo fiscal
  
A pessoa jurídica que aderir ao PRR na condição de contribuinte ou sub-rogado e que possuir créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, poderá utilizá-los para liquidar o saldo consolidado e o saldo remanescente de forma parcelada, em até 176 meses, nos moldes da IN ora alterada. 

A liquidação dos débitos na forma supracitada, poderão ser utilizados créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31.12.2015 e declarados até 29.07.2016, próprios, em primeiro lugar, ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31.12.2015, domiciliadas no País, desde que se mantenham nessa condição até a data da opção pela quitação. 

Ressaltando que se inclui, também, como controlada a sociedade na qual a participação da controladora seja igual ou inferior a 50%, desde que exista acordo de acionistas que assegure, de modo permanente, a preponderância individual ou comum nas deliberações sociais e o poder individual ou comum de eleger a maioria dos administradores. 

O sujeito passivo deverá efetuar a baixa na escrituração fiscal dos montantes de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL utilizados nos moldes especificados na referida IN.
  
O sujeito passivo que aderiu ao PRR anteriormente a 18.04.2018 terá o seu pedido de adesão automaticamente migrado para as regras estabelecidas nessa IN.

No entanto, caso o sujeito passivo pretenda utilizar os créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL para compensar parte da dívida, deverá comparecer à unidade da RFB de seu domicílio tributário até 30.04.2018 para formalizar a indicação dos créditos mediante preenchimento do Anexo III da IN ora alterada.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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