Prorrogação do pagamento de parcelamentos - Portaria ME n° 201/2020

A Portaria do Ministro da Economia nº 201, publicada em 12 de maio de 2020 prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos administrados pela RFB e pela PGFN, em decorrência da pandemia da Covid-19.

Os vencimentos ficam prorrogados até o último dia útil do mês:

I - de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020 (abrange somente as parcelas vincendas a partir de 12.05.2020);

II - de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e

III - de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.

Essa prorrogação de prazos:

  • Não afasta a incidência de juros
  • Não implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.
  • Não se aplica aos parcelamentos de tributos apurados na forma do Simples Nacional.

Contatos

Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

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