Protocolo de alteração da Convenção entre Brasil e África do Sul para evitar a dupla tributação - Promulgação - Decreto Federal nº 9.559/2018

Em 13 de novembro de 2018, foi publicado o Decreto Federal nº 9.559 para promulgar o Protocolo de alteração da Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao IR, celebrada em Pretória, em 8.11.2003, firmado em Pretória, em 31.07.2015.

Nos termos do decreto, são sujeitos à consideração do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Protocolo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

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Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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