Protocolo de emenda à Convenção entre Brasil e Argentina para evitar a dupla tributação - Promulgação - Decreto Federal nº 9.482/2018

Em 28 de agosto de 2018, foi publicado o Decreto Federal nº 9.482 para promulgar o Protocolo de Emenda à Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de IR e seu Protocolo, firmado em Mendoza, em 21.07.2017.

Nos termos do decreto, são sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Protocolo de Emenda e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

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Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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