Recine - Prazo para utilização dos benefícios fiscais - Alterações - Lei nº 14.044/2020

Em 20 de agosto de 2020, foi publicada a Lei nº 14.044 prorrogando para até 31.12.2024 o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).

Referida Lei também prorroga os prazos dos seguintes benefícios fiscais voltados a indústria cinematográfica: 

  • as pessoas físicas e jurídicas tributadas pelo lucro real poderão deduzir do IR devido as quantias aplicadas na aquisição de cotas dos Funcines até o ano-calendário de 2024, inclusive;
  • os contribuintes poderão deduzir do IR devido, até o exercício fiscal de 2024, inclusive, as quantias investidas na produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de quotas representativas dos direitos de comercialização das referidas obras nos moldes especificados;
  • a dedução do IR devido apurado das quantias referentes ao patrocínio à produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, até o ano-calendário de 2024, inclusive, cujos projetos tenham sido previamente aprovados pela Ancine.

 

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

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