RECINE - Prazo para utilização dos benefícios fiscais - Alterações Lei nº 13.594/2018

 

Em 8 de janeiro de 2018, foi publicada a Lei nº 13.594 prorrogando o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE), bem como dos benefícios fiscais voltados a indústria cinematográfica, conforme, resumidamente, segue:

O benefício fiscal de suspensão de tributos tratados no art. 14 da Lei nº 12.599/2012 no caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, para incorporação no ativo imobilizado e utilização em complexos de exibição ou cinemas itinerantes poderá ser utilizado até 31.12.2019observada a cláusula de vigência de no máximo 5 anos, mencionada na Lei nº 13.408/2016.

Dispõe também a lei em comento que, até o exercício fiscal de 2019, inclusive, os contribuintes poderão deduzir do IR devido as quantias investidas na produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de quotas representativas dos direitos de comercialização das referidas obras, desde que esses investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e os projetos de produção tenham sido previamente aprovados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine).

Até o ano-calendário de 2019, inclusive, as quantias referentes ao patrocínio à produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, cujos projetos tenham sido previamente aprovados pela Ancine, poderão ser deduzidas do imposto de renda devido apurado, nos moldes da lei ora alterada.  

Vale ressaltar que, até o período de apuração relativo ao ano-calendário de 2019, inclusive, as pessoas físicas e jurídicas tributadas pelo lucro real poderão deduzir do IR devido as quantias aplicadas na aquisição de cotas dos Funcines.

 

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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