RECOF - Remessa para teste, manutenção, entre outros - Procedimentos - Portaria COANA n° 51/2019

Em 29 de agosto de 2019, foi publicada a Portaria COANA n° 51, para dispor sobre os procedimentos aplicáveis aos bens submetidos ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF), quando de sua remessa ao exterior para teste, demonstração, conserto, reparo, manutenção, restauração, ou agregação de partes, peças ou componentes, bem como quando de seu retorno.

Cabe lembrar que o RECOF permite a empresa beneficiária importar no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou ao mercado interno.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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