RECOF e RECOF-SPED - Procedimentos - Portaria Coana nº 57/2019

Em 13 de novembro de 2019, foi publicada a Portaria Coana nº 57 dispondo sobre os procedimentos para a habilitação e a fruição do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF) e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (RECOF-SPED), revogando as Portarias Coana nº 47/2016 e nº 51/2019, na forma que, resumidamente, segue:

Segundo essa portaria as solicitações de habilitação, bem como os requerimentos decorrentes da fruição dos regimes, deverão ser apresentadas, obrigatoriamente, utilizando-se os formulários anexos a essa Portaria, disponibilizados no site da RFB.

O beneficiário do RECOF poderá solicitar a habilitação para operar no RECOF-SPED, sendo que a admissão de mercadorias nesse regime somente será permitida após a publicação do ADE de habilitação no novo regime, observadas as demais disposições.

Essa portaria também dispõe sobre os procedimentos da renúncia à aplicação dos regimes, dos procedimentos para destruição de mercadorias, dos procedimentos para comprovação das obrigações de importar e de industrializar e da remessa e retorno de mercadorias submetidas ao regime.

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Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

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