Reforma Tributária - Conselho Consultivo - Instituição - Portaria RFB nº 1.507/2019

Em 4 de setembro de 2019, foi publicada a Portaria RFB nº 1.507 instituindo o Conselho Consultivo sobre reforma tributária nos moldes que, resumidamente, seguem:

O Conselho Consultivo sobre a reforma tributária terá o prazo de duração de três meses, podendo ser prorrogado, e terá a seguinte composição:

(i) Secretário Especial da RFB, que o presidirá, tendo como suplente o Secretário Especial Adjunto da RFB;

(ii) economistas e tributaristas com notório conhecimento da matéria, convidados pelo presidente do Conselho.

Referido Conselho Consultivo funcionará junto ao Gabinete da Secretaria Especial da RFB e terá como objetivo opinar sobre matérias pertinentes a reforma tributária que lhe forem submetidas pelo Secretário Especial da RFB, compreendendo, inclusive, análise e discussão de propostas de reforma tributária, suas premissas, impactos e benefícios.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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