Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) - Incorreção do valor dos ativos - IN RFB nº 1.832/2018

Em 24 de setembro de 2018, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.832 alterando a IN RFB nº 1.627/2016 e a IN RFB nº 1.704/2017, que dispõem sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei nº 13.254/2016, no que, resumidamente, segue:

Constatada incorreção em relação ao valor dos ativos, o Auditor-Fiscal da RFB, responsável pelo procedimento, lançará eventuais diferenças em auto de infração, para exigir o pagamento dos tributos e acréscimos legais incidentes sobre os valores declarados incorretamente, nos termos da legislação do IR.  

Vale ressaltar que somente o pagamento integral dos tributos e dos acréscimos supracitados no prazo de 30 dias da ciência do auto de infração extinguirá a punibilidade dos crimes praticados pelo declarante previstos na Lei nº 13.254/2016, relacionados aos ativos cujo valor foi declarado incorretamente.  

Dispõe também essa IN que é facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 dias contados da data da ciência da intimação da exigência, impugnar o lançamento. Entretanto, referida impugnação não suspende nem interrompe o prazo para o pagamento integral dos tributos e dos acréscimos supramencionados.  

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Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária

Tel: +55 (11) 3674 2582

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