RFB - Regras para atendimento presencial - Suspensão de prazos processuais e procedimentos administrativos

Em 23 de março de 2020, foi publicado na edição Extra do DOU a Portaria RFB nº 543, estabelecendo, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da RFB, como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Covid-19, da forma que, resumidamente, segue:
 
De acordo com essa Portaria, o atendimento presencial nas unidades de atendimento da Secretaria Especial da RFB ficará restrito, até 29.05.2020, mediante agendamento prévio obrigatório, aos serviços especificados.

Na hipótese de serviço não relacionado nessa Portaria, o interessado deverá realizar o atendimento por meio dos serviços disponíveis no e-CAC, na página da RFB na Internet, ou proceder ao agendamento ou reagendamento do atendimento presencial para data posterior acima prevista.
 
Dentre outras diversas disposições, a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado deverá, em relação a entrega de documentos e solicitação de serviços, observar o disposto nas Instruções Normativas RFB nº 1.782/2018 e nº 1.783/2018, que tratam da entrega de documentos por meio digital.
 
Os atos editados pelas unidades da RFB referentes ao atendimento deverão adequar-se ao disposto nesta Portaria.
 
Ficam suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 29.05.2020 e suspensos, até a mesma data, os seguintes procedimentos:
 
(i) emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos;
(ii) notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física;
(iii) procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas;
(iv) registro de pendência de regularização no CPF motivado por ausência de declaração;
(v) registro de inaptidão no CNPJ motivado por ausência de declaração; e
(vi) emissão eletrônica de despachos decisórios com análise de mérito em Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e Declarações de Compensação.
 
Excetuam-se do disposto acima, quanto a suspensão dos prazos processuais e procedimentais:
 
(i) a possibilidade de ocorrência de decadência ou prescrição do crédito;
(ii) o procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas (IN RFB nº 228/2002), e aos decorrentes de operação de combate ao contrabando e descaminho; e
(iii) outros atos necessários para a configuração de flagrante conduta de infração fiscal ou para inibir práticas que visem obstaculizar o combate à COVID-19.
 
De acordo com o ato, os prazos que prevê para restrição no atendimento e de suspensão dos prazos e procedimentos discriminados poderão ser prorrogados enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública decorrente do COVID-19.
 
Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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