Repetro-Industrialização - Petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos – Regulamentação - IN RFB nº 1.901/2019

Em 19 de julho de 2019 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.901, para regulamentar a aplicação do regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (Repetro-Industrialização) nos termos que, resumidamente, se expõe:

O Repetro-Industrialização permite à pessoa jurídica habilitada importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos federais, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para serem utilizados integralmente no processo de industrialização de produto final destinado às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.

Para ser beneficiária do regime em questão, a pessoa jurídica deverá ser:

  • fabricante dos produtos finais que especifica, para serem diretamente fornecidos à pessoa jurídica habilitada ao regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) ou ao regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) pela RFB nos termos da legislação específica; ou
  • fabricante intermediário de bens a serem diretamente fornecidos à pessoa jurídica acima.

Podem operar o Repetro-Industrialização as pessoas jurídicas supracitadas e que atendam aos termos e condições estabelecidos nessa IN, mediante habilitação perante  a RFB nos termos e condições estabelecidos.

O regime suspende o pagamento:

  1. do PIS/COFINS incidentes sobre a receita auferida pela pessoa jurídica vendedora, decorrente da venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem à pessoa jurídica fabricante do produtos finais tratada no item “a” supra, habilitada ao regime;
  2. do IPI incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado, quando a venda no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem for efetuada para pessoa jurídica fabricante do produtos finais tratada no item “a” supra, habilitada ao regime; e
  3. do PIS/COFINS-Importação, do IPI vinculado à importação e do Imposto de Importação incidentes sobre matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando importados pela pessoa jurídica fabricante do produtos finais tratada no item “a” supra, habilitada ao regime.

O regime também suspende o pagamento:

  1. do PIS/COFINS incidentes sobre a receita auferida pela pessoa jurídica vendedora, decorrente da venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem à pessoa jurídica fabricante intermediário de bens tratada no item “b” supra, para industrialização de bens a serem diretamente fornecidos à pessoa jurídica fabricante do produtos finais tratada no item “a” supra, também habilitada ao regime;
  2. do IPI incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado, quando a venda no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem for efetuada para pessoa jurídica fabricante intermediário de bens tratada no item “b” supra, para industrialização de bens a serem diretamente fornecidos à pessoa jurídica fabricante do produtos finais tratada no item “a” supra, também habilitada ao regime; e
  3. do PIS/COFINS-Importação, do IPI vinculado à importação e do Imposto de Importação incidentes sobre matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando importados pela pessoa jurídica fabricante intermediário de bens tratada no item “b” supra, para industrialização de bens a serem diretamente fornecidos à pessoa jurídica fabricante do produtos finais tratada no item “a” supra, também habilitada ao regime.

A venda do produto final pela pessoa jurídica fabricante dos produtos finais, habilitada ao regime, à pessoa jurídica beneficiária do Repetro ou do Repetro-Sped será realizada com suspensão do pagamento do PIS/COFINS e do IPI, observadas as demais disposições elencadas.

Efetivada a venda do produto final a beneficiário do Repetro ou do Repetro-Sped, a suspensão do pagamento dos tributos federais converte-se em:

  1. alíquota de 0%, quanto ao PIS/COFINS e ao PIS/COFINS-Importação;
  2. isenção, quanto ao IPI.

Dispõe, ainda, a IN que os resíduos do processo produtivo poderão ser (1) exportados; (2) destruídos às expensas do interessado, nos moldes especificados; ou (3) vendidos ao mercado interno, caso em que ficarão sujeitos ao pagamento dos tributos devidos.

Essa IN também dispõe, dentre outras, sobre o prazo de vigência do regime e das hipóteses de sua prorrogação ou extinção.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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