Repetro e Repetro-Sped - Alterações - IN RFB nº 1.796/2018

Em 5 de março de 2018, foi publicada a Instrução Normativa nº 1.796 para, entre outras disposições, alterar a IN RFB nº 1.415/2013 que trata da aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) e a IN RFB nº 1.781/2017, que dispõe sobre o Repetro-Sped, nos moldes a seguir, resumidamente, expostos: 

Dispõe a IN em comento que, até 31.12.2018:

i) As pessoas jurídicas tratadas na IN RFB nº 1.415/2013 poderão ser habilitadas ao Repetro (antes: 31.12.2017);

ii) A concessão inicial de aplicação do regime poderá ser requerida, observados os requisitos tratados na IN ora alterada;
 
iii) A prorrogação do prazo de vigência do regime poderá ser requerida pelo interessado, desde que o prazo já concedido não tenha expirado, com base no RAT, de acordo com o modelo constante do Anexo III da IN ora alterada. 

iv) Poderá ser requerida a nova admissão do bem no Repetro, sem exigência de sua saída do território aduaneiro, desde que atendidos os requisitos e formalidades especificadas. 

v) Os bens admitidos no regime de admissão temporária em Repetro poderão ser destinados a teste, reparo, manutenção, restauração, beneficiamento, montagem, renovação ou recondicionamento, no País ou no exterior, sem suspensão ou interrupção da contagem do prazo de vigência.

Referida IN também alterou a norma do Repetro-Sped para dispor que os bens admitidos até 31.12.2018 (antes: 31.12.2017) ou cujo pedido de aplicação do Repetro tenha sido protocolizado até essa data, estarão sujeitos, até 31.12.2020 às regras vigentes do Repetro.

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Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária

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