Repetro e Repetro-SPED - Procedimentos simplificados para a migração de bens - Portaria COANA nº 40/2018

Em 26 de junho de 2018, foi publicada a Portaria COANA nº 40 definindo procedimentos simplificados para a migração de bens do Repetro para as modalidades do Repetro-Sped previstas na IN RFB nº 1.781/2017, e os novos formulários para o controle do regime, nos moldes a seguir, resumidamente, expostos:
 
A pessoa jurídica habilitada no Repetro, interessada em migrar embarcações ou plataformas com regime vigente no Repetro para o Repetro-Sped, deverá adotar as seguintes providências por embarcação ou plataforma, observadas as demais disposições especificadas na referida portaria: (i) formalizar um novo dossiê digital, nos termos da IN RFB nº 1.782/2018; e (ii) registrar uma declaração de importação (DI), contendo o número do referido dossiê.

Dispõe a referida portaria que a pessoa jurídica habilitada no Repetro, interessada em migrar bens principais com regime vigente no Repetro, diversos dos supracitados, para o Repetro-Sped, deverá adotar as seguintes providências, entre outras:

i) formalizar um novo dossiê digital, nos termos da IN RFB nº 1.782/2018; e

ii) registrar uma DI para o conjunto de bens principais vinculados a um bloco de exploração ou campo de produção, no caso de operadoras, ou contrato de prestação de serviços, no caso de pessoas jurídicas contratadas ou subcontratadas.

O pedido de migração de Repetro para Repetro-Sped tratado nessa portaria será formulado mediante apresentação do RCR-Migração constante do seu Anexo VII, que deverá ser instruído com os documentos nela especificados. 

Cabe salientar que no caso de pedidos relativos ao Repetro ou à admissão temporária para a utilização econômica com pagamento proporcional nas atividades de pesquisa e lavra de petróleo e gás natural, pendentes de decisão, fica dispensada a análise do atendimento das condições ou requisitos para aplicação deste regime anterior, inclusive na hipótese de pedido de prorrogação do prazo de vigência, de mudança de beneficiário, de transferência de outro regime para o Repetro ou de prazo adicional para desmobilização.

Durante a análise do pedido de migração pelo Auditor-Fiscal da RFB responsável pelo despacho, o bem não ficará indisponível, podendo ser utilizado livremente na finalidade para a qual ele foi importado no regime anterior.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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