Repetro, Repetro-Sped e Regime de admissão temporária - Alterações - IN RFB nº 1.880/2019

Em 5 de abril de 2019 foi publicada a Instrução Normativa nº1.880 alterando a IN RFB nº 1.415/2013 que trata da aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), a IN RFB nº 1.600/2015 que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária e a IN RFB nº 1.781/2017 que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped).

Abaixo destacamos as principais alterações, de forma resumida, em relação ao Repetro-Sped:

  • Fica dispensada a prestação de garantia no âmbito do Repetro-Sped;
  • Para ser habilitada, a pessoa jurídica interessada deverá, entre outros requisitos, emitir NF-e ou NFA-e referente à movimentação de bens entre estabelecimentos, depósitos e os locais de utilização, observada a legislação específica;
  • A utilização do Repetro-Sped na modalidade de importação ou aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem a serem utilizados integralmente no processo produtivo de produto final destinado às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) será permitida exclusivamente a pessoa jurídica habilitada pela RFB;
  • Poderão ser habilitadas ao referido regime até 31.12.2040 a subcontratada da pessoa jurídica que menciona, para a execução das atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped);

Para fins do disposto nessa IN, considera-se destinação de bens a instalação ou a disponibilização dos bens nos locais indicados nos contratos de concessão, autorização, cessão ou de partilha de produção ou a utilização dos bens nas atividades a que se refere;

  • Os tratamentos tributários e aduaneiros que especifica poderão ser utilizados até 31.12.2040;
  • No caso de contratos em que seja previsto fornecimento de bens a serem consumidos durante a prestação de serviços, estes deverão ser relacionados separadamente, no contrato, dos bens a serem admitidos temporariamente;
  • É vedada a aplicação do Repetro-Sped, entre outras disposições, sob a forma de admissão temporária, aos bens que, por sua natureza, sejam consumidos ou inutilizados pelo uso durante a vigência do regime;
  • As vedações previstas para o regime de admissão temporária não se aplicam no caso de bem admitido com base em contrato de prestação de serviços por empreitada global, assim considerado aquele em que os valores pagos pela operadora sejam exclusiva e integralmente decorrentes de prestação de serviços, sem qualquer outra parcela contratual relativa a locação, cessão, disponibilização ou arrendamento de bens;
  • A extinção da aplicação do regime na modalidade de importação definitiva com suspensão total do pagamento de tributos é automática após o decurso do prazo de 5 anos, contado da data do registro da DI, observadas as demais disposições da IN.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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