Repetro-Sped - Alterações - IN RFB nº 1.781/2018

 

Em 2 de janeiro de 2018, foi publicada a IN RFB nº 1.781 para dispor sobre o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped), revogando a IN RFB nº 1.743/2017 que antes dispunha sobre o tema, e para alterar as Instruções Normativas RFB nº 1.415/2013 (Repetro) e nº 1.600/2015 (regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária), nos moldes que segue, resumidamente:

Dispõe a IN que o Repetro-Sped destina-se também aos bens a serem utilizados nas atividades de pesquisa e lavra (Lei nº 12.276/2010), e nas atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção (Lei nº 12.351/2010).

A aplicação do Repetro-Sped compreende a utilização dos seguintes tratamentos aduaneiros:

I - exportação, sem que tenha ocorrido a saída do bem do território aduaneiro, e posterior aplicação de uma das modalidades de importação previstas nos itens III a V, no caso de bens principais de fabricação nacional vendidos a pessoa jurídica domiciliada no exterior;

II - exportação, sem que tenha ocorrido a saída do bem do território aduaneiro, e posterior aplicação do regime, no caso de partes e peças de reposição, nacionais ou estrangeiras, destinadas a bens principais já admitidos em uma das modalidades de importação previstas nos itens III a V;

III - importação de bens para permanência definitiva no País com suspensão do pagamento dos tributos federais incidentes na importação, prevista no inciso IV do art. 458 do Decreto nº 6.759/2009;

IV - admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro, prevista na alínea “a” do inciso I do art. 376 do Decreto nº 6.759/2009;

V - admissão temporária para utilização econômica com pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro, prevista no art. 373 do Decreto nº 6.759/2009; e

VI - importação ou aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem a serem utilizados integralmente no processo produtivo de produto final destinado às atividades contempladas nesse regime especial.

Na aquisição de bens no mercado interno, prevista no item VI supra, será aplicada a suspensão do pagamento do IPI, do PIS/Pasep e da COFINS.

A aplicação do Repetro-Sped é restrita:

a) aos bens principais sujeitos a importação para permanência definitiva no País com suspensão do pagamento dos tributos federais incidentes na importação, relacionados nos Anexos I e II dessa IN;

b) aos bens principais sujeitos a admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro, relacionados no Anexo II dessa IN;

c) aos aparelhos e a outras partes e peças a serem diretamente incorporadas aos bens principais referidos nos itens I ou II supra para garantir sua operacionalidade;

d) às ferramentas utilizadas diretamente na manutenção dos bens principais referidos nos incisos I ou II supra; e

e) aos bens sujeitos a admissão temporária para utilização econômica com pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro, destinados às atividades contempladas nesse regime especial.

O importador deverá solicitar a formação de um processo administrativo de controle do regime para cada bem principal e a juntada de Requerimento de Concessão do Regime (RCR), previamente ao registro da declaração de importação.

A IN descreve as situações da aplicação do regime, da forma de habilitação para sua fruição, entre outras disposições.

O Repetro concedido com base nas normas em vigor até a data de publicação dessa IN permanecerá vigente até o prazo final de aplicação do regime, fixado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela concessão. Os pedidos relativos ao Repetro, protocolizados antes da publicação dessa IN e pendentes de decisão, serão analisados e julgados nos termos da norma vigente à época do pedido. Aos pedidos de aplicação de Repetro, protocolizados após 31.12.2017, aplica-se a legislação específica que trata do Repetro-Sped.

Os bens admitidos até 31.12.2017, ou cujo pedido de aplicação do Repetro tenha sido protocolizado até essa data, estarão sujeitos, até 31.12.2020, às regras vigentes do Repetro.

 

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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