Repetro-Sped e Repetro-Industrialização - Procedimentos para registro no Portal de Cadastros da RFB - Portaria Coana nº 29/2020

Em 15 de julho de 2020, foi publicada a Portaria Coana nº 29 que, resumidamente, define os procedimentos para o registro no Portal de Cadastros da RFB de pessoas jurídicas no regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) e no regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (Repetro-Industrialização).

 

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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