Repetro-Sped - Inclusão de itens - IN RFB nº 1.941/2020

Em 20 de abril de 2020, foi publicado no DOU-Extra a Instrução Normativa RFB nº 1.941/2020, alterando a IN RFB nº 1.781/2017, que dispõe sobre o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped).

Com a alteração, ficam acrescidos diversos novos itens na lista de produtos amparados pelo Repetro-Sped, tais como tubos de Revestimentos e de Produção, Tubos de Coluna de Produção e de Revestimento em Aço Carbono utilizados na extração de petróleo.

IN entrará em vigor em 1º.05.2020.

Contatos

Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

Siga-nos