Representação fiscal para fins penais - Portaria RFB nº 1.750/2018

Em 14 de novembro de 2018 foi publicada a Portaria RFB nº 1.750 dispondo sobre a representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária, contra a Previdência Social, e de contrabando ou descaminho, sobre representação para fins penais referente a crimes contra a Administração Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional ou contra administração pública estrangeira, de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos e de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, e sobre representação referente a atos de improbidade administrativa, nos moldes que, resumidamente, seguem:

A representação fiscal para fins penais deverá ser feita por Auditor-Fiscal da RFB sempre que, no exercício de suas atribuições, identificar fatos que configuram, em tese crime contra a ordem tributária ou contra a Previdência Social ou crime de contrabando ou de descaminho nos moldes especificados nessa portaria.

As representações fiscais para fins penais serão encaminhadas ao órgão do MPF competente para promover a ação penal, mediante ofício do titular da unidade responsável pela formalização da representação, no prazo de 10 dias, contado da data:

i) do encerramento do prazo legal para cobrança amigável, depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário relacionado ao ilícito penal, sem que tenha havido o correspondente pagamento;

ii) da decisão administrativa definitiva referente a auto de infração do qual não tenha resultado exigência de crédito tributário;

iii) da decisão definitiva do chefe da unidade que aplicou a pena de perdimento que especifica;

iv) de formalização da representação fiscal; ou

v) de exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento do crédito tributário.

A RFB divulgará, em seu sítio na Internet, as seguintes informações relativas às representações fiscais para fins penais, após o seu encaminhamento ao MPF:

i) número do processo referente à representação;

ii) nome e número de inscrição no CPF ou no CNPJ dos responsáveis pelos fatos que configuram o ilícito objeto da representação fiscal para fins penais;

iii) nome e número de inscrição no CNPJ das pessoas jurídicas relacionadas ao ato ou fato que ensejou a representação fiscal para fins penais;

iv) tipificação legal do ilícito penal objeto da representação fiscal para fins penais; e

v) data de envio ao MPF.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

Siga-nos