Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) - Alterações - Portaria RFB nº 4.747/2020

Em 16 de novembro foi publicada a Portaria RFB nº 4.747, para alterar a Portaria RFB nº 2.047/2014, que dispõe sobre solicitação e emissão da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), instituída pelo Decreto Federal nº 3.724/2001, no que, resumidamente, segue:

A RMF deverá ser expedida conforme o modelo constante do anexo da Portaria ora alterada, permitido o uso de forma eletrônica.

Referida norma também dispõe que a Cofis, a Coana e a Cotec deverão adotar as providências necessárias para implementação do disposto nesta Portaria, dentre elas:

  • disciplinar a apresentação das informações requisitadas de forma eletrônica e os respectivos procedimentos de segurança e sigilo e de destruição ou inutilização das informações; e
  • estabelecer leiaute para apresentação das informações em arquivos digitais, inclusive no caso a que se refere o item acima.

Esta Portaria entrará em vigor em 1º.12.2020.

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

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