Revisão 13 e IT 22 - Arrendamento mercantil, Combinação de negócios e Incerteza sobre Tratamento de Tributos sobre o Lucro

Em 15 de maio de 2020 foi publicado o Ato Declaratório Executivo COSIT nº 9 dispondo que a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 13 (Apresenta alterações em diversos Pronunciamentos e Interpretações Técnicas) e a Interpretação Técnica nº 22 (Incerteza sobre Tratamento de Tributos sobre o Lucro), emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), não contemplam modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção contemplada não produz efeitos na apuração dos tributos federais.

Referido ADE dispõe ainda que as alterações de critério de contabilização promovidas pela Revisão em questão, introduzidas em razão do Pronunciamento Técnico nº 06 (R2) (Arrendamento Mercantil), submeter-se-ão, conforme o caso, ao tratamento tributário previsto no anexo V da IN RFB nº 1.753/2017, que trata da anulação dos efeitos tributários.

Esse ADE também menciona que o critério de contabilização relativo à aplicação dos requisitos para combinação de negócio realizada em estágios, relativamente à obtenção de controle de negócio que é operação conjunta, de acordo com o item 42A do Pronunciamento Técnico nº 15, incluído pela Revisão em tela, submeter-se-á ao tratamento tributário previsto nos artigos 97, 98, 102, 103, 194 e 195 da IN RFB nº 1.700/2017, e nos casos em que envolvam participação societária, o disposto no artigo 183 dessa norma.

Já os valores estimados, reconhecidos em função da aplicação dos critérios prescritos pela Interpretação Técnica ICPC nº 22, submeter-se-ão ao tratamento tributário aplicável às provisões, nos termos dos artigos 70 e 284 da IN RFB nº 1.700/2017, desde que afetem a determinação do lucro líquido do período de apuração antes da CSLL e do IRPJ.

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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