Revisões de Pronunciamentos Técnicos nº 14 e nº 15 e CPC 49 - Anulação dos efeitos para fins tributários - ADEs nº 38, nº 39 e nº 41/2020

Em 9 de dezembro de 2020, foram publicados os Atos Declaratórios Executivos nº 38, nº 39 e nº 41, que  declaram, respectivamente, que as Revisões de Pronunciamentos Técnicos nº 14 (que promoveu alterações em diversos CPCs, tais como o CPC 04 (R1) - Ativo Intangível e o CPC 06 (R2) - Arrendamentos) e nº 15 (que alterou os CPCs nº 38, nº 40 (R1) e nº 48, todos de Instrumentos Financeiros) e que o CPC 49 (Contabilização e Relatório Contábil de Planos de Benefícios de Aposentadoria), não contemplam modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção contemplada não produz efeitos na apuração dos tributos federais.

O ADE nº 41 também dispôs que os ganhos ou perdas decorrentes da avaliação a valor justo tratados no item 32 do CPC 49, submeter-se-ão, conforme o caso, ao tratamento tributário da IN RFB nº 1.700/2017, desde que afetem a determinação do lucro líquido do período de apuração antes da CSLL e do IRPJ.

Contatos

Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

Siga-nos