RFB - Acordos e convenções internacionais destinados a evitar a dupla tributação - Procedimento amigável - IN RFB nº 1.846/2018

Em 29 de novembro de 2018 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.846 para dispor sobre o procedimento amigável no âmbito dos acordos e das convenções internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda (ADTs) de que o Brasil seja signatário e, também, revogar a IN RFB nº 1.669/2016 que antes dispunha sobre o tema, nos moldes que seguem, resumidamente:

O procedimento amigável não tem natureza contenciosa, e dele são partes as autoridades competentes dos Estados Contratantes.

Poderá apresentar requerimento de instauração de procedimento amigável perante a RFB pessoa física ou pessoa jurídica residente no Brasil, quando considerar que medidas tomadas por um ou ambos os Estados Contratantes conduziram ou poderão conduzir, em relação ao requerente, tributação em desacordo com o ADT.

Também poderá apresentar o requerimento supra: (i) o nacional brasileiro, conforme definido no ADT, relativamente aos dispositivos que o alcançam; (ii) o residente no Brasil à época das medidas tomadas em desacordo com o ADT, ainda que não mais o seja; e (iii) o residente no outro Estado Contratante, caso haja previsão no ADT.

O requerimento em tela deverá ser apresentado na unidade da RFB do domicílio tributário do requerente mediante utilização do Requerimento de Instauração de Procedimento Amigável  constante no Anexo I dessa IN, observados os demais procedimentos.

Na hipótese em que o procedimento amigável envolva crédito tributário no Brasil que seja passível de restituição, o requerente deverá apresentar pedido de restituição do crédito mediante utilização do formulário constante no Anexo III dessa IN, juntamente com o requerimento em comento. Sendo que, o pedido de restituição ficará sobrestado até o encerramento do procedimento amigável.

O requerimento de instauração de procedimento amigável será recebido por despacho da RFB se atender aos requisitos previstos nessa IN e desde que trate exclusivamente dos seguintes tributos:

a) Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza;

b) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; ou

c) tributos existentes no outro Estado Contratante abrangidos pelo ADT.

Dispõe, ainda, a referida IN que o procedimento amigável será encerrado quando o requerente for notificado do resultado do procedimento amigável ou se o requerente desistir do requerimento.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária

Tel: +55 (11) 3674 2582

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