RFB - Compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal à Administração Pública Federal - Alterações - Portaria RFB nº 1.788/2018

Em 21 de novembro de 2018, foi publicada a Portaria RFB nº 1.788 alterando a IN RFB nº 1.639 que estabelece os procedimentos para a disponibilização de dados não protegidos por sigilo fiscal constantes de base de dados da RFB a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional nos termos do Decreto Federal nº 8.789/2016 e da Portaria RFB nº 1.384/2016.

A portaria ora alterada dispõe que a disponibilização de dados pela RFB ao órgão ou à entidade solicitante será operacionalizada, por qualquer meio ou solução que venha a ser adotada pela Cotec, no prestador de serviços de tecnologia da informação em que estejam localizadas as bases de dados da RFB nos moldes especificados.

A nova portaria autoriza a disponibilização desses dados por meio de fornecimento de réplicas, parciais ou totais, até 31.07.2019, período em que o órgão ou entidade solicitante deverá adotar o mecanismo de compartilhamento de dados por meio de rede permissionada Blockchain ou outro autorizado pela Cotec.

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Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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