RFB - Compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal à Administração Pública Federal - Alterações - Portaria RFB nº 879/2020

Em 22 de maio de 2020, foi publicada a Portaria RFB nº 879 alterando a Portaria RFB nº 1.639/2016, que estabelece procedimentos para disponibilização de dados não protegidos por sigilo fiscal constantes de base de dados da RFB a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional de que trata o Decreto Federal nº 8.789/ 2016.

Com a alteração, fica autorizada a disponibilização de dados por meio de fornecimento de réplicas, parciais ou totais, até 31.12.2020 (antes: 31.07.2020), período em que o órgão ou entidade solicitante deverá adotar o mecanismo de compartilhamento de dados por meio de rede permissionada Blockchain ou outro autorizado pela Cotec.

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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