RFB - Compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal à Administração Pública Federal - Alterações - Portaria RFB nº 4.648/2020

Em 3 de novembro de 2020, foi publicada a Portaria RFB nº 4.648, que altera a Portaria RFB nº 1.639/2016, que estabelece procedimentos para disponibilização de dados não protegidos por sigilo fiscal constantes da base de dados da RFB a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional de que trata o Decreto Federal nº 8.789/ 2016.

Com a alteração, fica autorizada a disponibilização de dados por meio de fornecimento de réplicas, parciais ou totais, até 30.06.2020 (antes: 31.12.2020), período em que o órgão ou entidade solicitante deverá adotar o mecanismo de compartilhamento de dados por meio de rede permissionada Blockchain ou outro autorizado pela Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (Cotec).
 
Referida Portaria entrará em vigor em 1º.12.2020

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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